26/07/21

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou, na última 6ª feira (23),  a portaria Nº8.873. Ela prorroga para o dia 3 de janeiro de 2022 o prazo de vigência de algumas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança.

Uma das Normas Regulamentadoras que teve o prazo de vigência prorrogado foi a NR- 01 sobre as  disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Além dela, também foram prorrogados os prazos das normas NR-07 do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; NR- 09 que regulamenta a Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e da NR-18  sobre as condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção.

O  adiamento dessas Normas Regulamentadoras atinge diretamente todo o setor mineral, que ainda aguarda a revisão da NR-22, já solicitada ao Governo.

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