Governo publica Portaria sobre implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico
24/09/21
Entra em vigor no dia 1º de outubro a Portaria Nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. Esta Portaria trata os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
A partir da sua implantação, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
Para mais informações sobre a Portaria, clique aqui