Barragens: MG publica decreto que regulamenta Plano de Ação de Emergência
19/05/21
O Governo de Minas Gerais publicou no último dia 13/05, o Decreto Nº 48.190, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE), estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Esta publicação altera o Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020. De acordo com o decreto anterior, artigo 19, o empreendedor tinha o prazo de 180 dias para adequar o PAE às normas e diretrizes. Com o novo decreto, Nº 48.190, o empreendedor tem novos prazos. Para barragens em quaisquer dos níveis de emergência, o prazo vai até 25 de dezembro de 2021; barragens classificadas como potencial de dano ambiental alto, até 29 de fevereiro de 2022; barragens classificadas como potencial de dano ambiental médio, até 25 de maio de 2022; e barragens classificadas como potencial de dano ambiental baixo, até 25 de agosto de 2022.
Para o diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Julio Nery, esse novo decreto representa um avanço na legislação do Estado. “Esta alteração é muito importante, uma vez que somente neste mês deverá ser publicada a totalidade das demandas para elaboração do PAE, e com isto as mineradoras terão um prazo mais adequado para preparar o PAE de acordo com a classificação de suas barragens, respeitando a priorização daquelas as estruturas com maior nível de emergência”.
Clique aqui e veja o decreto publicado pelo Governo.